POLITICA DE PRIVACIDADE - PORT.344/98 E ATUALIZAÇÕES.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.
Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém
informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma
automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso
aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados
que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá
atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em
conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de
Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril
de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser
atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se
convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2.
Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas
previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão
processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e
transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados
apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser
tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados
de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os
quais eles são processados (minimização dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e
atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam
apagados ou retificados quando possível (exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão
conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados
apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são
tratados (limitação da conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados
de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a
sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou
organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes
direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
-
Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo
a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto
de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados
pessoais;
-
Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem
demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam
respeito;
-
Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do
usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
-
Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar
o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão
dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar
mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao
tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
-
Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados
pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
-
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados
pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num
formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de
transmitir esses dados a outro aplicativo;
-
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário
de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no
tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que
produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de
forma similar.
3.
Dados sensíveis
Não
serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles
definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de
Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos
seguintes dados:
-
dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
-
dados genéticos;
-
dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
-
dados relativos à saúde do usuário;
-
dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
-
dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de
segurança conexas.
3.1.
Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao
utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente
Política de Privacidade.
O
usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da
retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:
mfsoftwares79@gmail.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Rua Delbão Rodrigues, 920
Parnaíba-PI
O
consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de
crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito,
respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O
tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei,
ou seja, dentre outras, as seguintes:
-
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
-
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos
dados;
-
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem);
-
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de
terceiro;
-
para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da
saúde ou por entidades sanitárias;
-
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do
titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
-
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
4.
Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os
dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão,
portanto, tratados apenas por este aplicativo.
5.
Do tratamento dos dados pessoais
5.1.
Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O
controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a
pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo
que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os
meios de tratamento de dados pessoais.
Neste
aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é MF
SOFTWARES, representada por MARIO FERRO, que poderá ser contactado pelo e-mail:
mfsoftwares79@gmail.com ou no endereço:
Rua Delbão Rodrigues, 920
Parnaíba-PI
O
responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento
dos dados pessoais do usuário.
5.2.
Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O
encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional
encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento
dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das
obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados
Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação
nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle
competente.
Neste
aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é MARIO
FERRO, que poderá ser contactado pelo e-mail: mfsoftwares79@gmail.com.
6.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O
aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para
a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as
técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e
as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do
usuário.
No
entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do
usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O
aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso
ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe
causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A
violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o
acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a
qualquer outro tipo de tratamento.
Por
fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
7.
Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 31/12/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo RDC 344/98 e Atualizações, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
8.
Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.
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